Conforme amplamente noticiado pela imprensa, a Cruz Vermelha Brasileira ratifica que, semana passada, foi furtada a Kombi da Filial do Rio Grande do Sul, placa IED 9708, Chassi 9BWZZZ231SP046386, identificada com a logo da instituição, com doações e coletes de identificação da Cruz Vermelha Brasileira. Comunicamos que nossos voluntários não visitam residências para solicitar qualquer tipo de doação. Caso alguém seja flagrado em atitude suspeita, trajando o símbolo que é de uso exclusivo da Cruz Vermelha, as autoridades competentes devem ser informadas imediatamente.
A Cruz Vermelha Brasileira é uma das 189 Sociedades Nacionais que compõem o Movimento Internacional de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Fundada em 5 de dezembro de 1908, é constituída com bases nas Convenções de Genebra, das quais o Brasil é signatário. É uma associação civil, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, independente, declarada pelo governo brasileiro de utilidade pública internacional, de socorro voluntário, auxiliar dos poderes públicos e, em particular, dos serviços militares de saúde. Tem como missão atenuar o sofrimento humano, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, crença religiosa, condição social, gênero e opinião política.
Brigada Militar foi informada do furto por volta das 6h45 deste sábado (29). Assaltantes fugiram em um Sportage e foram presos após perseguição.
Um caixa eletrônico de uma agência do Santander, localizada no bairro Cristo Redentor, em Porto Alegre, foi arrombado na manhã deste sábado (29). Três suspeitos de participarem da ação foram presos.
Segundo a Brigada Militar, uma denúncia informou que os criminosos utilizaram um veículo Sportage para a fuga. O veículo foi localizado e perseguido até a a Avenida Frederico Diehl, emAlvorada, na Região Metropolitana, onde ocorreu a abordagem.
Dentro do carro, foi encontrado o maçarico utilizado para executar os arrombamentos. Segundo a BM, os indivíduos confessaram o furto e serão autuados em flagrante na Delegacia de Polícia de Porto-Atendimento (DPPA) de Alvorada.
O nível do mar subiu, em média, quase 8 centímetros em todo o mundo desde 1992 devido ao aquecimento global, informou nessa quarta-feira (26) a agência especial norte-americana (Nasa), alertando que a tendência deverá manter-se nos próximos anos.
Um grupo de cientistas da agência apresentou os mais recentes dados sobre o aumento do nível da água do mar em todo o mundo – que foi, em média, 7,62 centímetros superior ao de 1992 –, apesar de o panorama variar em diferentes regiões. Em alguns casos, o nível chegou a superar os 22 centímetros.
A Nasa também publicou um vídeo, com os dados obtidos pelos seus satélites, em que se verifica, por uma gradação de cores, a evolução em cada parte do mundo nos últimos 23 anos. As costas da Ásia e Oceania, no Pacífico, juntamente com o Mediterrâneo Oriental e a costa da América, foram as mais prejudicadas pela subida do nível do mar.
O aquecimento global, provocado principalmente pela atividade humana, é o principal culpado pelo aumento do nível dos oceanos e dos mares, na medida em que é responsável pelo degelo da Antártida e pela subida da temperatura da água.
"É muito provável que a situação piore no futuro”, alertou Steve Nerem, geofísico da Universidade do Colorado, durante a apresentação dos dados. Os cientistas alertaram que mesmo que sejam tomadas medidas para tentar reverter a situação, seriam necessários séculos para voltar aos níveis anteriores às alterações climáticas.
A subida do nível da água do mar põe em risco o futuro de inúmeras cidades e povoações costeiras, ameaçando fazer desaparecer uma série de ilhas e, no caso do Pacífico em especial, países inteiros.
O doleiro Alberto Youssef afirmou nesta terça-feira durante depoimento à CPI da Petrobras que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) recebeu dinheiro de corrupção envolvendo Furnas, subsidiária da Eletrobras.
"Eu confirmo (que Aécio recebeu dinheiro de corrupção) por conta do que eu escutava do deputado José Janene, que era meu compadre e eu era operador dele", disse o doleiro.
A assessoria de imprensa de Aécio afirmou que Youssef apenas disse que ouviu dizer que o senador recebeu propina, não que ele recebeu dinheiro de corrupção. Lembrou ainda que a Procuradoria-Geral da República considerou que não havia indícios suficientes contra o tucano e por isso não pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de investigação contra ele.
Em nota, o PSDB disse que as declarações dadas por Youssef à CPI não são "informações prestadas, mas sim de ilações inverídicas feitas por terceiros já falecidos, a respeito do então líder do PSDB na Câmara dos Deputados, podendo, inclusive, estar atendendo a algum tipo de interesse político de quem o fez à época".
O partido diz ainda que Youssef repetiu à CPI o que disse em depoimento à Polícia Federal, que "nunca teve qualquer contato com o senador Aécio Neves e de que não teve conhecimento pessoal de qualquer ato, tendo apenas ouvido dizer um comentário feito por um terceiro já falecido".
No entanto, outro momento do programa arrancou gargalhadas da plateia.Xuxa exibiu o vídeo de uma mulher na internet no qual ela diz que a loira não é merecedora de ir para o céu quando morrer. "Ela nasce loira, bonita, rica, famosa, pinta e borda, ganha bem e, no final das contas, ainda vai virar crente para entrar no céu? O céu dela foi aqui. No céu ninguém tá precisando de Rainha dos Baixinhos, não", diz Vânia, no vídeo.
Dando muitas risadas, Xuxa caminha até a plateia, onde Vânia está sentada e, contrariando a regra da Record de não poder falar sobre religião, questiona a convidada. "Primeiro queria te dizer que eu não sou crente, sou católica. Minha mãe que é evangélica. Mas você acha realmente que eu não vou pro céu?", perguntou ela, rindo. Vânia, então, explicou que a declaração tinha um outro contexto.
"Não tem como a gente não ser apaixonada pela Xuxa. A conversa do momento era você, mas se estivéssemos falando de qualquer outra famosa, teria falado dela. O que eu quis fazer foi uma referência as nossas injustiças sociais e aí usei sua fama, veio a calhar. Se eu não tivesse citado você, jamais iriam me escutar. Nasci na década de 60 e, nessa época, o preconceito era muito escancarado. Eu sou negra e quem é negro sabe o que passamos. Sempre batalhei, mas tem uma hora que a gente cansa de comer só o rabinho e a escama do peixe, e deixar o filé para os outros. Hoje você me deu essa oportunidade (de falar)", desabafou Vânia, que contou ainda estar trabalhando como ambulante para poder terminar a construção de sua casa.
Para a surpresa de Vânia, Xuxa chamou a produção do programa - que, de acordo com a loira, ainda tem muitos pontos a melhorar - e entregou um cheque de R$ 10 mil para ajudar a ambulante na construção da casa. "Agora me diz: vou ou não vou pro céu?", pergunta Xuxa, segurando o cheque. "Vai, vai, vai!", comemorou a convidada, dando abraços e beijos na apresentadora, que vem sendo elogiada por muitos famosos pelo seuNOVO programa na Record.
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que não entende o comportamento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que, na semana passada, defendeu a renúncia da presidente Dilma Rousseff. Gleisi destacou que as circunstâncias vividas pelo país em 1999 eram idênticas ou piores que as de agora, quando Fernando Henrique enfrentava baixa popularidade e escândalos de corrupção, crise econômica e via movimentos sociais na rua pedirem o seu afastamento do cargo.
Para a senadora, a declaração do ex-presidente mostra a falta de grandeza dele e é a saída encontrada pelo PSDB para enfrentar o atual governo. "Ter grandeza, presidente Fernando Henrique, é ter vivido uma situação e ter aprendido com ela; é compreender as dificuldades pelas quais passa uma presidente, por já ter vivido momento semelhante; e não apostar contra o país e a sua estabilidade. Pedir a renúncia da presidente Dilma apenas demonstra atitude de vingança", disse a senadora.
Depois da aprovação pelo plenário da Câmara dos Deputados, na última semana, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz, em alguns casos, a maioridade penal de 18 para 16 anos, a responsabilidade por levar a discussão adiante está com os senadores, que precisam submeter o texto a dois turnos de votação.
A tarefa, de acordo com a Agência Brasil, não será fácil. Após o resultado da Câmara, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a dizer que pessoalmente é contrário à proposta.
"Eu não sou a favor, mas não significa que a matéria não vá tramitar no Senado Federal, que já votou a atualização do ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente] que eu acho que, do ponto de vista da sociedade, é uma resposta mais consequente", disse o senador.
Renan se referia ao PLS 333/15, que altera o ECA, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que teve o substitutivo do senador José Pimentel (PT-CE) aprovado pela Casa. O texto aumenta o tempo de internação de jovens infratores que tenham cometido crimes hediondos dos atuais três para até dez anos.
Aprovada em julho pela Casa, a matéria seguiu para análise da Câmara. O mesmo texto prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena do adulto que praticar crimes acompanhado de um menor de 18 anos ou que induzir o menor a praticá-lo. A pena do maior será de dois a cinco anos, mas poderá dobrar para os casos de crimes hediondos. A proposta aprovada pelos deputados também enfrenta resistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
"A redução da maioridade penal é inconstitucional, viola princípios de Direito Internacional, portanto ela é inconvencional e além de tudo isso, não vai reduzir a criminalidade. Portanto, ela é materialmente ineficaz. Por esses motivos todos a OAB é contra a redução da maioridade penal", explicou o presidente da comissão de Direito Penal do Conselho Federal da OAB, Pedro Paulo de Medeiros.
De 1993 até hoje, o Congresso acumula mais de 60 propostas envolvendo jovens infratores. Algumas alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas nesses casos, outras sugerem a redução da maioridade penal.
Vladimir Aras: "A traição não ocorre quando ele diz: ‘Acabou nossa sociedade criminosa e agora eu vou colaborar com os caras’. A traição foi quando o criminoso violou o vínculo jurídico de lealdade que ele deve ter com o Estado"(VEJA.com/Agência Brasil)
Desde a primeira delaçãoPREMIADA da Operação Lava Jato, celebrada em 27 de agosto de 2014 pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o juiz Sergio Moro passou a receber dezenas de recursos assinados por renomados advogados de empreiteiros, políticos, lobistas e operadores contra o uso desse recurso. Nas teses para tentar desmontar as investigações, a estratégia é sempre a mesma: comparar o delator a um traidor. Para o procurador da República Vladimir Aras, secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria Geral da República e professor de Processo Penal da Universidade Federal da Bahia, acordo de delaçãoPREMIADA é o principal mecanismo para conseguir repatriar os bilhões de reais desviados pela quadrilha instalada na Petrobras. "Apenas resvalamos nos valores [desviados]. E só conseguimos por causa da tão criticada delaçãoPREMIADA", diz. Leia a seguir trechos da entrevista ao site de VEJA.
Depois da Lava Jato, ainda existe um lugar onde cidadãos e empresas possam se considerar imunes e impunes? É cada vez mais difícil porque as coisas vão mudando. Concretamente sobre a Lava Jato, por que conseguimos repatriar 485 milhões de reais da Suíça? Isso se deve a uma estrutura global porque a própria Suíça, que há dez anos era o lugar perfeito para se esconder dinheiro, passou a sofrer pressão europeia e passou a ser pressionada também pelos vínculos jurídicos que firmou em tratados. A Suíça hoje é um outro país. Na Lava Jato, está colaborando, já devolveu dinheiro e se comprometeu a devolver mais. Quando se esperaria que o Ministério Público de um país tão cioso de seu sigilo bancário viesse a ajudar o Brasil? Temos também o Gafi (O Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) como mecanismo de pressão, a consciência dos cidadãos, que não aceitam mais que seus países sejam vistos como refúgios, a necessidade de combater o terrorismo. O mundo percebeu que essas vias para transmissão de valores para financiamento do terrorismo eram as mesmas que viabilizavam a ocultação de dinheiro sujo de narcotráfico e de corrupção. Então juntou a consciência global contra a corrupção com a consciência global contra o terrorismo. Criou-se uma força irresistível.Existem alguns países que não são cooperativos, como Somália, Coreia do Norte, estados falidos ou ditaduras absolutas. Mas fora isso não existe mais um lugar em que o criminoso possa dizer 'estou seguro'. O Uruguai está mudando, o Panamá está mudando. O fortalecimento das instituições nesses países, a democracia nesses países, a imprensa livre, a consciência pública ampliada pelo acesso à informação.
Qual proporção as autoridades já conseguiram recuperar? Apenas resvalamos nos valores. Só conseguimos por causa da tão criticada delaçãoPREMIADA, que prefiro chamar de colaboraçãoPREMIADA. Quando se fala de delator, já existe uma ideologia embutida no discurso, que é rotular o indivíduo como traidor. A traição veio antes. A traição não ocorre quando ele diz: 'Acabou nossa sociedade criminosa e agora eu vou colaborar com os caras'. A traição foi quando o criminoso violou o vínculo jurídico de lealdade que ele deve ter com o Estado ou o vínculo ético que ele deve ter com a sociedade como cidadão. Viver em sociedade implica um compromisso ético de solidariedade de respeitar as regras do jogo. A traição é quando o criminoso se volta para seu interesse específico egoístico e começa a matar, roubar, corromper ou ser corrompido, estuprar, fazer o que você tem vontade de fazer, independentemente do interesse alheio. Repare que o nome da colaboraçãoPREMIADA em italiano é "pentito", que significa arrependido. O conteúdo ético da delação não é a traição, é o do arrependimento, exatamente o contrário do discurso de advogados brasileiros famosos mais tradicionais e que não acompanharam a evolução da normatividade internacional.
O ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco, um dos delatores da Lava Jato, depôs contra autoridades e hoje está livre. Até foi fotografado na praia. As delações não levam a uma sensação de impunidade? É uma crítica razoável. O instituto da delaçãoPREMIADA só se constrói com a prática. Os tribunais haverão de estabelecer parâmetros. O primeiro acordo escrito e homologado na Justiça tem quase 12 anos e foi firmado com Alberto Youssef no caso Banestado. Podemos ter acordos de imunidade em que o indivíduo não perde um dia sequer de liberdade. O problema é acharmos um equilíbrio para que não haja injustiça. Mas qual a opção que o Estado tem senão o de recorrer a esse tipo de prova testemunhal? Não é uma testemunha tradicional, mas é uma testemunha. Dizem que o delator pode mentir, mas qual a pessoa que não pode mentir?
Youssef foi o grande delator da Lava Jato e voltou a cometer crimes. Qual a credibilidade dos depoimentos de um criminoso conhecido e que o Ministério Público já sabia que tinha violado a primeira delação? Quantas pessoas no Brasil não fizeram nenhum acordo, foram condenadas, cumpriram pena e voltaram a cometer crimes? Não é a delaçãoPREMIADA que é o problema, e sim a reincidência, que é algo que diz respeito ao livre arbítrio do indivíduo, que escolhe se quer continuar cometendo crime, tendo sido condenado ou não.
A questão é a dependência do Estado do mesmo personagem. O que devemos nos perguntar é: aonde nos levou a colaboraçãoPREMIADA do Alberto Youssef? Basta ver que um dos citados na Lava Jato devolveu 100 milhões de dólares [Pedro Barusco devolveu 97 milhões de dólares depois de ter feito delação na Lava Jato]. A lógica da colaboraçãoPREMIADA é trocar um suspeito por mil em uma progressão que temos como estimar que vale a pena. No caso do Hildebrando Pascoal, por exemplo, tínhamos um homicida que não pegou a pena que deveria pegar. Obedeceu-se a lei, reduziu-se a pena. Se ele estivesse cometido esse crime nos Estados Unidos, ele não teria pleiteando ir para a casa depois de cumprir 16 anos. Ele estaria em uma cadeira elétrica ou condenado a uma injeção letal. Voltando à delação, compensa porque a perspectiva que o investigador faz é de ampliar o cabedal probatório, ampliar o número de réus, proteger a sociedade, desmontar um esquema de corrupção.
Advogados da Lava Jato dizem que a delação premiada virou rotina no processo. Não existe limite legal. Posso ter quantos réus forem identificados na prova. As delações atendem ao princípio da bilateralidade: só há acordo se a defesa topa e um juiz homologa. A delação é um compromisso universal que tem mais de dez anos. A Convenção de Palermo, que entrou em vigor no Brasil em 2004, recomenda o uso da delaçãoPREMIADA. A Convenção de Mérida, de 2003 e que entrou em vigor no Brasil em 2006, recomenda o uso da colaboração premiada. Há uma força de fora para dentro e a consciência social de que é inevitável que dependamos de pessoas que colaborem com a persecução criminal. A não ser quando tem uma escuta em andamento, qual informação podemos ter de um grande esquema de corrupção como este da Lava Jato senão de quem estava dentro? Podemos comparar com o caso do Hildebrando Pascoal. Uma das principais testemunhas era um dos membros do grupo de extermínio. Quem mais sabia? Quem sabia morreu. Na chacina de Unaí houve colaboradores. Alguém se recorda disso? Aí entra aquela lógica de quem é atingido pelas delações. Dizem: 'Agora é conosco e precisamos nos proteger'. Se é um pé de chinelo, o discurso é um, se é um criminoso de colarinho branco, outro. Isso vem da lógica da sociologia do crime. O sociólogo Edwin Sutherland disse uma vez que é muito mais fácil perdoarmos e justificarmos a criminalidade econômica, porque é algo que nós poderíamos cometer, do que uma barbárie, um homicídio ou estupro.
Qual é o efeito de investigações do MP para a governabilidade e para a saúde financeira das empresas suspeitas? Sobre governabilidade eu não posso falar, mas sobre a saúde financeira de empresas, digo que qualquer investigação tem um impacto para além do direito. Tem impacto na vida das famílias dos presos, tem impacto na sociedade, assim como a inação da Justiça também tem. Qualquer grande investigação tem impacto sobre uma série de elementos da sociedade e da economia. O Ministério Público americano tem ferramentas correlatas ao que chamamos de acordo de colaboraçãoPREMIADA: o NPA (non-prosecution agreement) e DPA (deferred prosecution agreement). Essas duas ferramentas são, em geral, usadas para empresas. Não são acordos de leniência, mas acordos penais também. No Brasil existe como fazer um arranjo jurídico e pegar um pouco da leniência, da Lei Anticorrupção e da lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência e colaboração e se cria um 'frankensteinzinho' jurídico. Mas em países como os Estados Unidos temos persecução penal contra a pessoa jurídica para crimes econômicos, de colarinho branco e lavagem de dinheiro, enquanto no Brasil isso só vale para crime ambiental. Lá se pode preservar a empresa, colocá-la em stand-by e determinar que em tal prazo ela se ajuste, faça compliance, contrate auditoria, mude a diretoria e faça uma restruturação total. É como se fosse uma recuperação judicial acertada em uma perspectiva criminal.
Enquanto isso, os acordos de leniência seriam o caminho natural para empresas investigadas na Lava Jato? Não quero particularizar na Lava Jato, mas, em caso de provas impactantes, acachapantes, é melhor um acordo do que uma briga judicial porque preserva empregos e o mercado. Leniência é fundamental, mas é preciso que a legislação de leniência tenha também maior clareza quanto à participação do Ministério Público. Hoje qual é a segurança jurídica que uma empresa tem de fazer acordo com o Executivo e o Cade ou o Ministério Público lhe quebrarem a outra perna? Qual a segurança que se tem de fazer um acordo com os Executivos de estados e municípios sem combinar com o Ministério Público Federal ou com o Ministério Público dos estados? É preciso que haja uma regra para que todas essas entidades sentem à mesa e se comprometam com o resultado. Esse erro vem sendo repetido na lei brasileira desde a primeira lei antitruste, de 1994, que previa o acordo de leniência para práticas anticoncorrenciais, mas não vinculava o Ministério Público. O erro voltou a ser repetido 20 anos depois em 2013 na Lei Anticorrupção.
Na Lava Jato, o Brasil conseguiu trazer 485 milhões de reais que estavam depositados no exterior. Mas em outros escândalos, a impressão é a de que nunca mais veremos o dinheiro desviado. O que impede que o dinheiro volte é o sistema recursal. Como nosso sistema recursal é baseado em uma premissa equivocada de que temos que esperar o último recurso do último tribunal. Ainda temos casos aqui do Banestado que eu denunciei em Curitiba perante Moro, casos de 11 anos atrás de bloqueio de ativos e que o dinheiro ainda não voltou. O dinheiro foi bloqueado, o réu já foi condenado em primeiro e em segundo grau e o dinheiro não volta porque não transitou em julgado ainda. Se prescrever, o dinheiro não vai voltar.
A Cruz Vermelha Brasileira é uma das 189 Sociedades Nacionais que compõem o Movimento Internacional de Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho. Fundada em 5 de dezembro de 1908, é constituída com bases nas Convenções de Genebra, das quais o Brasil é signatário. É uma associação civil, sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, independente, declarada pelo governo brasileiro de utilidade pública internacional, de socorro voluntário, auxiliar dos poderes públicos e, em particular, dos serviços militares de saúde. Tem como missão atenuar o sofrimento humano, sem distinção de raça, sexo, nacionalidade, crença religiosa, condição social, gênero e opinião política.
![Assessoria de senador disse que delator apenas ouviu que ele recebeu propina.]({"default":{"load":"default","w":"73","h":"47","src":"//img-s-msn-com.akamaized.net/tenant/amp/entityid/BBm64mQ.img?h=470&w=728&m=6&q=60&o=f&l=f&x=532&y=318"},"size3column":{"load":"default","w":"62","h":"40","src":"//img-s-msn-com.akamaized.net/tenant/amp/entityid/BBm64mQ.img?h=403&w=624&m=6&q=60&o=f&l=f&x=532&y=318"},"size2column":{"load":"default","w":"62","h":"40","src":"//img-s-msn-com.akamaized.net/tenant/amp/entityid/BBm64mQ.img?h=403&w=624&m=6&q=60&o=f&l=f&x=532&y=318"}})
